Arquivos Direito Penal - CSSA Advogados https://cssa.adv.br/category/direito-penal/ Cezar Castro & Sousa Mon, 07 Dec 2020 14:55:50 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 STJ aplica Lei Maria da Penha em crime cometido pelo neto da patroa contra empregada https://cssa.adv.br/stj-aplica-lei-maria-da-penha-em-crime-cometido-pelo-neto-da-patroa-contra-empregada/ https://cssa.adv.br/stj-aplica-lei-maria-da-penha-em-crime-cometido-pelo-neto-da-patroa-contra-empregada/#respond Mon, 07 Dec 2020 14:36:21 +0000 https://cssa.adv.br/?p=2151   O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor (atual delito de estupro) praticado contra a empregada doméstica que trabalhava na casa da avó dele. O Tribunal de Justiça de Goiás, na análise de revisão criminal, entendeu que a vara especializada em violência…

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