Arquivos Utilidade Pública - CSSA Advogados

Fux derruba decisão e proibição de venda de bebida alcoólica em SP volta a valer

Carlos — Fri, 18 Dec 2020 12:55:11 +0000

A competência da União para legislar sobre assuntos de interesse geral não afasta a incidência das normas estaduais e municipais expedidas com base na competência legislativa concorrente, devendo prevalecer aquelas de âmbito regional, quando o interesse em questão for predominantemente de cunho local. Com base nesse entendimento, o presidente do STF, Luiz Fux,…

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Reparação integral Pensão por erro médico deve ser paga desde a data da cirurgia, diz STJ

Carlos — Mon, 30 Nov 2020 17:32:20 +0000

A obrigação de pagar o pensionamento nasce com o evento danoso, ou seja, o ato do ofensor que gera a inaptidão ou redução da capacidade laborativa da vítima. Quando o caso é dano por erro médico, a pensão deve ser paga desde a data da cirurgia que gerou o problema. Com esse entendimento e…

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TRT-1 reconhece vínculo de enfermeira que trabalhava sob subordinação a hospital

Carlos — Mon, 16 Nov 2020 14:05:52 +0000

Por verificar que uma técnica de enfermagem atuava de forma pessoal, não eventual e sob subordinação no Hospital Lar Interlink, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou recurso do estabelecimento e manteve sentença que reconheceu o vínculo empregatício e o condenou a quitar as verbas indenizatórias referentes…

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Pessoa com deficiência dispensada sem justa causa na pandemia será reintegrada.

Carlos — Tue, 03 Nov 2020 13:56:02 +0000

Empregado, pessoa com deficiência, que foi dispensado do serviço durante a pandemia, deverá ser reintegrado, pois o artigo 17, inciso V da lei 14.020/20 vedou expressamente a dispensa dessa classe durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia. Assim decidiu a juíza do Trabalho Ananda Tostes Isoni, da 2ª vara de Jaú/SP. O…

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Operadora de telefonia deve indenizar consumidora negativada por débito inexistente

Carlos — Mon, 19 Oct 2020 22:46:45 +0000

Empresa que não demonstrou contratação e prestação de serviço pagará R$ 7 mil pelos danos morais. Consumidora negativada por débito inexistente será indenizada por danos morais. Assim decidiu o juiz de Direito Alexandre Moreira Van Der Broocke, da 2ª vara Cível e da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré/PR. A autora ingressou com ação…

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Compra e venda de imóvel: rescisão contratual e devolução dos valores pagos

Carlos — Mon, 05 Oct 2020 22:11:55 +0000

A lei 13.786/18 prevê a possibilidade de resolução do instrumento particular de compra e venda por inadimplemento (inadimplência) do adquirente (consumidor) de unidade imobiliária em incorporação localizada solo urbano. O objeto de estudo do presente artigo consubstancia-se na aplicação do art. 67-A, inciso II da supramencionada norma que alterou a lei 4.591/64. O consumidor adquirente pode…

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Igreja Universal indenizará pastor obrigado a se submeter a vasectomia

Carlos — Wed, 09 Sep 2020 15:38:27 +0000

Um pastor da Igreja Universal do Reino de Deus receberá da entidade uma indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, por ter sido obrigado a fazer vasectomia e pelo transporte de valores dos dízimos. A decisão é do juiz do Trabalho Marcos Vinícius Barroso, da 12ª vara do Trabalho de…

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Pandemia não pode ser invocada genericamente para suspender visitas entre pais e filhos

Carlos — Tue, 25 Aug 2020 17:47:47 +0000

Crianças e adolescentes têm direito à convivência familiar mesmo durante pandemia O juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª vara de Família e Sucessões de Jacareí/SP, negou pedido de suspensão de visitas entre pai e filho em razão da pandemia da covid-19. Para o magistrado, crianças e adolescentes merecem proteção integral da justiça,…

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A IMPORTÂNCIA DO MÉDICO DO TRABALHO NO CENÁRIO DA COVID-19

Carlos — Thu, 13 Aug 2020 20:19:15 +0000

Em tempo de pandemia e diante dos números elevados de vítimas fatais, são mais do que compreensíveis a acentuada preocupação e o temor que trabalhadores e médicos que não estão na frente de batalha demonstram diante da imprevisibilidade dos danos que o coronavírus pode causar. A pouca testagem e a falta de precisão…

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INSS prorroga atendimento remoto até 10 de julho

Carlos — Mon, 22 Jun 2020 19:00:55 +0000

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou – até o dia 10 de julho – o atendimento remoto aos seus segurados e beneficiários em razão da pandemia da covid-19. A portaria, que normatiza a prorrogação, foi publicada hoje (22) no Diário Oficial da União, e prevê o retorno gradual do atendimento presencial nas…

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