Arquivos Direito Tributário - CSSA Advogados https://cssa.adv.br/project-category/direito-tributario/ Cezar Castro & Sousa Mon, 22 Jun 2020 20:13:44 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 Notícias de Direito Tributário – Informativo periódico – junho/2020 https://cssa.adv.br/servicodeparceiros/noticias-de-direito-tributario-informativo-periodico-junho-2020/ https://cssa.adv.br/servicodeparceiros/noticias-de-direito-tributario-informativo-periodico-junho-2020/#respond Mon, 22 Jun 2020 20:13:44 +0000 https://cssa.adv.br/?post_type=dt_portfolio&p=2038     DEVEDORES IMPACTADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19 PODEM RENEGOCIAR DÍVIDAS COM A UNIÃO – PORTARIA 14.402/2020   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abrirá em breve um novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União.   O novo programa, criado pela Portaria 14.402/2020, intitulado de “Transação Excepcional” estará aberto para adesões entre 1º…

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