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Banco de Horas Sem Controle de Saldo é Considerado Inválido

Carlos — Mon, 19 Jun 2023 16:17:13 +0000

Apesar da autorização em norma coletiva, analista não podia consultar horas de crédito e de débito A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o banco de horas de uma analista de processamento da Dell Computadores do Brasil Ltda., de Eldorado do Sul (RS), que não…

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Reparação integral Pensão por erro médico deve ser paga desde a data da cirurgia, diz STJ

Carlos — Mon, 30 Nov 2020 17:32:20 +0000

A obrigação de pagar o pensionamento nasce com o evento danoso, ou seja, o ato do ofensor que gera a inaptidão ou redução da capacidade laborativa da vítima. Quando o caso é dano por erro médico, a pensão deve ser paga desde a data da cirurgia que gerou o problema. Com esse entendimento e…

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Tam deve pagar adicional de insalubridade máximo por limpeza de banheiros de aviões.

Carlos — Mon, 23 Nov 2020 15:01:11 +0000

A Tam Linhas Aéreas S.A. (Latam) terá de pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a um grupo de empregadas responsáveis pela limpeza dos banheiros das aeronaves. Ao rejeitar o exame do recurso da empresa, a 4ª turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho assinalou que a decisão está de acordo…

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TRT-1 reconhece vínculo de enfermeira que trabalhava sob subordinação a hospital

Carlos — Mon, 16 Nov 2020 14:05:52 +0000

Por verificar que uma técnica de enfermagem atuava de forma pessoal, não eventual e sob subordinação no Hospital Lar Interlink, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou recurso do estabelecimento e manteve sentença que reconheceu o vínculo empregatício e o condenou a quitar as verbas indenizatórias referentes…

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Pessoa com deficiência dispensada sem justa causa na pandemia será reintegrada.

Carlos — Tue, 03 Nov 2020 13:56:02 +0000

Empregado, pessoa com deficiência, que foi dispensado do serviço durante a pandemia, deverá ser reintegrado, pois o artigo 17, inciso V da lei 14.020/20 vedou expressamente a dispensa dessa classe durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia. Assim decidiu a juíza do Trabalho Ananda Tostes Isoni, da 2ª vara de Jaú/SP. O…

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Operadora de telefonia deve indenizar consumidora negativada por débito inexistente

Carlos — Mon, 19 Oct 2020 22:46:45 +0000

Empresa que não demonstrou contratação e prestação de serviço pagará R$ 7 mil pelos danos morais. Consumidora negativada por débito inexistente será indenizada por danos morais. Assim decidiu o juiz de Direito Alexandre Moreira Van Der Broocke, da 2ª vara Cível e da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré/PR. A autora ingressou com ação…

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Compra e venda de imóvel: rescisão contratual e devolução dos valores pagos

Carlos — Mon, 05 Oct 2020 22:11:55 +0000

A lei 13.786/18 prevê a possibilidade de resolução do instrumento particular de compra e venda por inadimplemento (inadimplência) do adquirente (consumidor) de unidade imobiliária em incorporação localizada solo urbano. O objeto de estudo do presente artigo consubstancia-se na aplicação do art. 67-A, inciso II da supramencionada norma que alterou a lei 4.591/64. O consumidor adquirente pode…

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Como o INSS faz o cálculo da Aposentadoria Especial?

Carlos — Mon, 17 Aug 2020 14:34:31 +0000

Um assunto que gera muita dúvida entre os segurados do INSS é sobre como será calculado seu benefício, seja ele uma aposentadoria por idade, auxílio-doença, pensão por morte, etc. Porém percebemos que a maior dúvida se faz na aposentadoria especial, pois as regras previdenciárias mudaram em 2019, e com isso tivemos o fim…

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Imóvel financiado poderá ser usado como garantia de novo empréstimo.

Carlos — Tue, 21 Jul 2020 17:41:08 +0000

Imóvel financiado poderá ser usado como garantia de novo empréstimo O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou medida provisória que permite que um imóvel financiado possa ser usado como garantia de um novo empréstimo com o mesmo banco do financiamento inicial. Essa é mais uma medida para ajudar a aumentar a liberação de empréstimos pelos…

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STF suspende ações trabalhistas que discutem correção monetária

Carlos — Mon, 29 Jun 2020 14:11:14 +0000

Por vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial— a Taxa Referencial…

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