Trabalhadora que foi chamada de “burra” por diretor de empresa em Alfenas será indenizada em R$ 10 mil

  O acórdão entendeu que a empregadora ultrapassou o limite da razoabilidade e extrapolou o poder diretivo.  A Justiça do Trabalho condenou uma empresa operadora de plano de saúde da região de Alfenas, no Sul de Minas, ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a uma ex-empregada que foi submetida a regime de trabalho…

Professora receberá horas extras por extrapolar carga horária para atividades em sala de aula

  A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Nova Lima (MG) a pagar a uma professora, como horas extras, o tempo excedente do limite de 2/3 da sua carga horária dedicada a atividades em sala de aula. A condenação decorre do descumprimento da proporcionalidade prevista…

Indústria de argamassa é condenada por descumprir norma de segurança para trabalho em altura

  A falta de segurança resultou na morte de um empregado que sofreu queda de 10m.    A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Argafacil do Brasil Argamassas, de Tamandaré (PR), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento de normas de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores…

Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado

  Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –,…

Balconista de farmácia em posto de combustíveis deve receber adicional de periculosidade

  A loja ficava a menos de 7,5m das bombas, em área considerada de risco.     A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade, no percentual de 30%, a um balconista de farmácia instalada num posto de abastecimento de combustíveis em São Leopoldo (RS).…

Banco do Povo disponibiliza linha emergencial para apoiar setores mais impactados na Pandemia

  São R$ 50 milhões em microcrédito para capital de giro com taxas de juros a partir de 0% ao mês   Para apoiar as micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia, o Banco do Povo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado, liberou uma linha emergencial com condições especiais. Estão…

Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária.     O colegiado deu provimento ao recurso dos herdeiros de um homem que,…

Motorista de caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade

  O tanque, com capacidade superior a 200 litros, se equipara ao transporte de inflamáveis.   13/04/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acresceu à condenação imposta à Horizonte Logística Ltda., de Benevides (PA), o pagamento do adicional de periculosidade a um motorista que dirigia um caminhão com tanque suplementar de combustível com…

Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito

  ​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo…

Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio

  O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação a…

Médico será indenizado por atraso de quase três anos do pagamento de plantões realizados em UPA

  A Justiça do Trabalho condenou uma associação de gestão pública e o município de Santa Luzia, de forma subsidiária, a pagarem a um médico plantonista indenização de R$ 42 mil pela falta de pagamento de plantões cumpridos na UPA de São Benedito, em Santa Luzia, Região Metropolitana de BH, durante dois meses. Conforme ressaltou a…

Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

  Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real de habitação, não é possível exigir do ocupante…

Bancário não tem de apresentar memória de cálculo para ajuizamento de ação trabalhista

  Para a 2ª Turma, apesar da exigência de “pedido certo e determinado”, o valor da causa é estimado.   05/04/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença que havia rejeitado a reclamação trabalhista de um bancário em razão da não apresentação dos cálculos dos valores que pleiteava do Banco do…

Auxiliar de enfermagem terá adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico

  A mudança da base de cálculo para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva.    30/03/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o salário básico de uma auxiliar de enfermagem da Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe seja a base de cálculo para as diferenças do adicional de insalubridade. Ela…

Empresa de alimentos de Santa Catarina deverá indenizar empregada por ter desenvolvido doença ocupacional

  Para desembargadores, cumprir normas legais não isenta empregador de responsabilidade em caso de doença relacionada ao trabalho 29/03/2021 – Ainda que o empregador tenha cumprido todas as normas de segurança e prevenção, ele deve indenizar o trabalhador que desenvolver doença decorrente da atividade exercida. Esse foi o entendimento da Terceira Câmara do Tribunal Regional…

Aviso prévio trabalhado de terceirizados dispensados ao fim do contrato não pode superar 30 dias

  O aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente.   09/03/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Algar Tecnologia e Consultoria S.A., do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento do período em que os empregados trabalharam durante o aviso prévio que supere os 30 dias. De acordo com…

Trabalhadores obtêm decisões favoráveis em relação à gratuidade de justiça

  As decisões são da 6ª Turma.   16/03/21 – Em dois julgamentos recentes, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou recursos relacionados ao tema da gratuidade de justiça. No primeiro caso, em que o benefício fora concedido sem que houvesse pedido do trabalhador, foi determinada a abertura de prazo para que ele recolha…

Justiça determina cobrança de energia elétrica limitada ao consumo

  A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Campinas, que determinou à companhia de força e luz limitar a cobrança pela quantidade de energia efetivamente consumida pela empresa autora. A decisão de primeiro grau, proferida em julho do ano passado, determinou que essa medida…

Banco Bv não pagará horas a trabalhadora que exercia atividade externa

Magistrada ressalta que o contexto fático corrobora com a tese apresentada pelo banco BV. O Banco BV não terá de pagar horas extras e diferenças de verbas rescisórias a trabalhadora que fazia jornada externa e não executava serviços bancários. A decisão é da juíza do Trabalho substituta Marcia Suely Correa Moraes Bacelar, do TRT da…

Detalhes da reforma trabalhista: as três prescrições da CLT

  A Lei 13.467/2017 trouxe diversas mudanças à legislação trabalhista que ainda precisam de maior reflexão. Nesta semana, abordarei algumas alterações no instituto da prescrição e identificarei as três possibilidades de arguição pelos interessados nos diferentes momentos processuais: durante a fase de conhecimento, após o trânsito em julgado e antes do início da execução e, finalmente,…