Notícias de Direito Tributário – Informativo periódico – junho/2020
DEVEDORES IMPACTADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19 PODEM RENEGOCIAR DÍVIDAS COM A UNIÃO – PORTARIA 14.402/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abrirá em breve um novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União. O novo programa, criado pela Portaria 14.402/2020, intitulado de “Transação Excepcional” estará aberto para adesões entre 1º…
