Fux derruba decisão e proibição de venda de bebida alcoólica em SP volta a valer
A competência da União para legislar sobre assuntos de interesse geral não afasta a incidência das normas estaduais e municipais expedidas com base na competência legislativa concorrente, devendo prevalecer aquelas de âmbito regional, quando o interesse em questão for predominantemente de cunho local. Com base nesse entendimento, o presidente do STF, Luiz Fux,…
