Justiça eleva dano moral a motorista de caminhão assaltado e agredido em serviço
O TRT da 2ª Região aumentou de R$ 15 mil para R$ 50 mil a indenização devida por duas…
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Omissão na prestação de assistência. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão…
Aplicativo de transporte indenizará passageiro após atraso causado por motorista
Condutor desviou rota sugerida para fugir do rodízio. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…
Mantida condenação de mulher por injúria racial contra auxiliar de enfermagem
Decisão da 14ª Câmara de Direito Criminal. A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São…
Empresa de saneamento indenizará família por infiltração de esgoto em residência
Indenização por danos morais e materiais. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo…
Mantida decisão que determina cobertura de transplante de medula por plano de saúde
Taxatividade do rol da ANS não é absoluta. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…
TJSP confirma condenação de sócio de empresa por crime tributário
Mais de R$ 14 milhões em impostos não recolhidos. A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça…
STF julga execução trabalhista de empresas do mesmo grupo econômico
Para Toffoli, é permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo…
Justiça determina que empresa cumpra resultado de promoção realizada pelas redes sociais
Sorteio refeito após autora ser informada da contemplação. A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Fé…
Mantida indenização a moradora após demolição de imóvel sem prévio aviso
Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de…
Faculdade que atrasou colação de grau e expedição de diploma indenizará aluna
Valor da reparação fixado em R$ 10 mil. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça…
Aplicativo de transporte e motorista devem indenizar passageira autista que teve viagem interrompida
Reparação fixada em R$ 5 mil. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…
Instituição financeira e rede de supermercado devem indenizar idosa vítima do “golpe da troca de cartões”
Colegiado determinou a responsabilidade solidária das empresas. A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…
Contadora indenizará contribuinte por falha na declaração do IRPF
Erro resultou em multa de R$ 30,75 mil. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…
Município indenizará paciente impedido de usar recurso de acessibilidade auditiva em consulta médica
Tecnologia é ferramenta de inclusão. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve…
Mantida condenação de mulher que desviou benefício social do próprio filho com epilepsia
Pena fixada em mais de dois anos de reclusão. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça…
Entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa, diz TJ
Perícia de engenharia comprovou diferença. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve…
Dona de perfil falso indenizará vítima por danos morais
Conta criada em site de relacionamento. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo…
Câmara aprova texto-base da reforma tributária em primeiro turno; acompanhe Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou, por 382 votos a 118, o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica…
Empresa de monitoramento deve ressarcir prejuízos por furto em loja, decide TJSP
Aplicada a teoria da perda de uma chance. A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de…
Enfermeira Receberá Adicional de Insalubridade em Grau Máximo por Serviços Durante Pandemia
Decisão da 10ª Câmara de Direito Público. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…
Banco de Horas Sem Controle de Saldo é Considerado Inválido
Apesar da autorização em norma coletiva, analista não podia consultar horas de crédito e de débito A Subseção…
Empresa é Condenada por Impor Jornadas de 12 Horas a Porteiro
A 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul condenou uma empresa de terceirização de serviços a pagar horas extras…
Hospital deve Indenizar Paciente por Danos Morais e Estéticos
Reparação fixada em R$ 1,5 milhão e pensão vitalícia. Um hospital foi condenado a pagar indenização, por danos…
Empresas são Condenadas por Ligações Insistentes para Cobrança
Dívida não pertencia ao autor da ação. A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…
Montadora De Veículos É Condenada A Indenizar Trabalhador Em R$ 368 Mil Por Doença Ocupacional
A 18ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a Scania Latin America a indenizar em R$ 368 mil…
Médico receberá integralmente por intervalo suprimido mesmo após Reforma Trabalhista
Para a 3ª Turma, a alteração que restringiu o pagamento e mudou sua natureza não retroage a contratos anteriores…
TST muda entendimento sobre pagamento de horas extras
Tribunal decidiu que essas horas devem entrar no cálculo de benefícios O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as…
Expansão do escritório Cezar Castro & Sousa Advogados – Nova filial em São Luís do Maranhão
O escritório Cezar Castro & Sousa Advogados apresenta a sua nova unidade localizada estrategicamente na cidade de São Luís…
STF decide a favor de aposentados e valida “revisão da vida toda”
Corte decidiu se quem se aposentou após 1999 – ano em que houve uma mudança na forma de calcular…
Reconhecida a dispensa sem justa causa de doméstica que assinou pedido de demissão sem compreender o conteúdo
O juiz Flânio Antônio Campos Vieira, titular da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, anulou o pedido de…
Trabalhadora que prestava serviços em residência familiar tem reconhecido vínculo de emprego de natureza doméstica
A profissional trabalhava mais de duas vezes por semana na residência. A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de…
Faculdade que reduziu carga horária de professora sem homologação no sindicato deverá pagar diferenças salariais
A juíza Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, titular da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma instituição…
Gestante tem estabilidade provisória mesmo em contrato de experiência
A 54ª Vara do Trabalho de São Paulo anulou a rescisão contratual de gestante que estava em período de…
Empresa de ônibus que levou passageiro a destino diverso pagará indenização por danos morais
Homem perdeu velório e enterro do pai. A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…
Empregadora é proibida de ampliar jornada de trabalho de professora de forma unilateral
A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP reconheceu o direito de uma professora de se opor…
Companhia aérea indenizará passageiro impedido de embarcar por não ser comprador da passagem
Reparação por danos morais e materiais. A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo…
Técnica de enfermagem de Araguari receberá adicional de insalubridade em grau máximo por todo o período da pandemia
Uma técnica de enfermagem de uma unidade de saúde em Araguari, no Triângulo Mineiro, teve reconhecido pela Justiça do…
Infecção por covid-19 só considerada doença ocupacional se estiver vinculada com a atividade profissional
A covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, mas, para que isso ocorra, é necessário que se caracterize o…
Perícia médica é indispensável para reconhecimento da responsabilidade do empregador por doença psiquiátrica
Por falta de provas periciais, a 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região anulou sentença que havia…
Auxiliar de limpeza de hospital será indenizado por risco de contágio por HIV
Ela perfurou o dedo ao manusear lixo hospitalar e teve efeitos colaterais após tomar coquetel antiviral A…
Auxiliar de enfermagem que fingiu aplicar vacina é condenada por improbidade administrativa
Decisão da 1ª Vara Cível de Votuporanga. A 1ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga condenou por improbidade administrativa…
Drogaria é condenada a pagar insalubridade em grau médio a trabalhadora que aplicava injeções em clientes
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou decisão que condenou a Raia Drogasil S.A a pagar adicional de…
Microempresária não consegue afastar indenização a empregada que teve CTPS extraviada
Com a perda do documento, ela não pôde dar baixa na carteira da funcionária. A Subseção II Especializada…
Pedido de demissão não afasta direito de executiva de receber bônus por cumprimento de metas
Ela contribuiu para o resultado positivo da empresa e satisfez o requisito para a bonificação. A Segunda Turma…
Justiça mantém multa aplicada a moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio
Penalidade foi adequada ao caso, afirmou juíza. A 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto manteve multa aplicada por condomínio…
Professora desclassificada de concurso e depois contratada temporariamente para mesma função será indenizada
Candidata foi considerada inapta por obesidade. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São…
Trabalhadora escalada para plantão de fim de ano consegue reconhecimento de vínculo empregatício
Uma criadora de conteúdo que atuava em agência de propaganda virtual teve aceito seu pedido de reconhecimento de vínculo…
Porteiro de hospital que foi excluído da vacinação contra a Covid-19 receberá indenização por danos morais
Um hospital de Minas Gerais terá que pagar indenização por danos morais ao porteiro que foi excluído da vacinação…
Fraude em frete de comércio eletrônico gera dever de reparar danos materiais
Réu que fraudava etiquetas dos Correios indenizará plataforma. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de…
Plano de saúde indenizará paciente por não cobrir internação para tratamento da Covid-19
Danos morais fixados em R$ 10 mil. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…
Técnica de enfermagem receberá adicional em grau máximo por contato com pacientes em isolamento
Ela recebia, anteriormente, o adicional de insalubridade em grau médio. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho…
Distribuidora indenizará trabalhador que adquiriu alterações degenerativas após 13 anos carregando caixas de alimentos
Uma distribuidora de alimentos e bebidas, com sede em Uberlândia, terá que pagar indenização de R$ 25 mil a…
Mantida condenação de médico que negligenciou preenchimento de prontuário de gestante
Ao manter a condenação de um obstetra pelos danos causados a um recém-nascido, a Terceira Turma do Superior Tribunal…
Crise financeira causada pela pandemia não justifica falta de pagamento de verbas rescisórias
Uma companhia fornecedora de alimentos preparados para empresas recorreu ao TRT da 2ª Região contra decisão de 1º grau…
TRT de SP confirma demissão por justa causa de auxiliar de limpeza de hospital que não quis se vacinar contra a Covid
Mulher trabalhava em hospital de São Caetano e recusou imunização. Justiça alegou que interesse dela não pode prevalecer sobre…
Aposentadoria por invalidez não autoriza cancelamento de plano de saúde do empregado.
Um consórcio de empresas do ramo da construção civil teve seus pedidos negados em 2ª instância pela 4ª Turma…
Empresa de telefonia indenizará vítimas que sofreram golpe após clonagem de chip
Violação dos dados de cliente caracteriza falha no serviço. O Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro…
Bancário que ocupava cargo de confiança subordinado a gerente geral receberá horas extras
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de horas extras que…
Empresa que deixou de dar baixa na CTPS de ex-empregado em meio à pandemia é condenada por danos morais
A juíza Ana Paula Toledo de Souza Leal, na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso, condenou uma…
Banco deve ressarcir cliente por venda de ações antes da data combinada
Operação não autorizada causou prejuízo ao autor. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…
Cliente que sofreu queimaduras após procedimento a laser será indenizada
Danos morais e estéticos fixados em R$ 25 mil. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de…
Escola de idiomas é condenada após reconhecimento da relação de emprego com trabalhador contratado como pessoa jurídica
Por unanimidade, os julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas, acompanhando o voto do juiz convocado Marco Túlio…
Seguradora indenizará idosa por débitos referentes a plano não contratado
Fixados danos morais e restituição dos valores descontados. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…
Decisão que negou produção de provas para comprovar doença de professora é anulada
Para a 4ª Turma, houve cerceamento de defesa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todos…
Bancário obtém adicional de periculosidade por trabalhar em prédio com combustível no subsolo
A capacidade dos tanques é de 1,7 mil litros cada. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho…
Dívida prescrita não pode ser cobrada, decide Justiça
Sentença da 14ª Vara Cível Central da Capital. A 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade…
Confeiteira de navio dispensada após ter Covid-19, com perda de paladar e olfato, recebe indenização de R$ 200 mil
A empregadora propôs acordo antes da conclusão da perícia médica determinada pela juíza para confirmar a doença e as…
Dispensada no dia em que compareceu como testemunha em processo trabalhista, atendente receberá danos morais
Se punir alguém que cumpriu um serviço público ao testemunhar em um processo soa como arbitrariedade, o que dizer…
Eletricista de indústria de alimentos tem direito ao adicional de periculosidade
Embora se trate de unidade de consumo, a atividade envolve equipamentos e instalações similares A Quarta Turma do…
Empresa é condenada por litigância de má-fé por mentir sobre pagamento de verbas rescisórias
Dentre os deveres das partes estão expor os fatos conforme a verdade, bem como não formular pretensões, nem alegar…
Mulher que teve nome negativado por débito prescrito será indenizada
Reparação fixada em R$ 3 mil. A 45ª Vara Cível de São Paulo condenou empresa a indenizar,…
Metalúrgica deve restabelecer plano de saúde cancelado durante auxílio-doença comum
Para a 3ª Turma, o empregador tem o dever de garantir a integridade física do empregado. A Terceira…
Casal que adquiriu imóvel sem saber que ele havia sido arrematado em leilão por reclamação trabalhista será ressarcido
Compradores descobriram situação ao tentar registrar o bem. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…
Empresa é condenada por descontar de salários o conserto de avarias em carros
Os descontos eram efetuados sem a demonstração de culpa ou dolo dos empregados. A Sétima Turma do Tribunal…
Motorista deverá indenizar passageiro por agressão física e homofobia
Vítima e acompanhante foram expulsos de lotação após beijo. A 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera condenou…
Motorista será indenizado por cancelamento de plano de saúde pela empresa
Aposentado por invalidez, ele ficou sem o benefício por quase um ano. A Segunda Turma do Tribunal Superior…
Motorista receberá adicional de insalubridade em grau máximo por contato com lixo hospitalar
Testemunhas da empregadora confirmaram que ele carregava e descarregava sacos com material contaminante. A Quarta Turma do Tribunal Superior…
Hotel é condenado por restringir direito de ir e vir de trabalhadora; trabalho escravo é afastado
Trabalhadora filipina que tinha seu direito de ir e vir parcialmente limitado por um hotel receberá R$ 15 mil…
Empresa é condenada a pagar férias em dobro por adicionar constantemente o trabalhador durante o descanso
Os magistrados da 7ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão da 8ª VT/São Bernardo do Campo-SP que…
Trabalhadora impedida de procurar atendimento médico após aborto espontâneo durante expediente será indenizada
A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa de telemarketing, em Belo Horizonte, pague uma indenização por danos morais,…
Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis…
Empresa indenizará empregada vítima de injúria racial no trabalho na Semana da Consciência Negra
A ex-empregada de uma empresa do ramo da agroindústria ingressou com ação trabalhista, alegando ter sofrido discriminação no local…
Prada receberá R$ 50 mil de danos morais por venda de produtos que imitavam sua marca
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Prada para condenar a…
Banco indenizará empregado com deficiência por dispensa imotivada
Ele tem direito à reparação em razão da irregularidade da dispensa. A Segunda Turma do Tribunal Superior do…
Padaria pagará multa por atraso de verbas rescisórias após reversão de justa causa em juízo
Para a 7ª Turma, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da modalidade da dispensa. …
Trabalhadora que foi chamada de “burra” por diretor de empresa em Alfenas será indenizada em R$ 10 mil
O acórdão entendeu que a empregadora ultrapassou o limite da razoabilidade e extrapolou o poder diretivo. A Justiça do…
Professora receberá horas extras por extrapolar carga horária para atividades em sala de aula
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Nova Lima…
Indústria de argamassa é condenada por descumprir norma de segurança para trabalho em altura
A falta de segurança resultou na morte de um empregado que sofreu queda de 10m. A Quinta Turma…
Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do…
Instalador de telefonia receberá indenização por trabalhar em ambiente sujo e sem água potável
O valor da reparação foi aumentado pela 2ª Turma. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou…
Balconista de farmácia em posto de combustíveis deve receber adicional de periculosidade
A loja ficava a menos de 7,5m das bombas, em área considerada de risco. A Subseção I…
Banco do Povo disponibiliza linha emergencial para apoiar setores mais impactados na Pandemia
São R$ 50 milhões em microcrédito para capital de giro com taxas de juros a partir de 0% ao…
Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do…
Motorista de caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade
O tanque, com capacidade superior a 200 litros, se equipara ao transporte de inflamáveis. 13/04/21 – A Sexta Turma…
Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) segundo…
Profissional de limpeza lesionada por agulha hospitalar tem direito a indenização por dano moral
A 5º Vara do Trabalho de Santos condenou uma entidade hospitalar a pagar R$ 6 mil de indenização por…
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo…
Médico será indenizado por atraso de quase três anos do pagamento de plantões realizados em UPA
A Justiça do Trabalho condenou uma associação de gestão pública e o município de Santa Luzia, de forma subsidiária,…
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real…
Bancário não tem de apresentar memória de cálculo para ajuizamento de ação trabalhista
Para a 2ª Turma, apesar da exigência de “pedido certo e determinado”, o valor da causa é estimado. …
Auxiliar de enfermagem terá adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico
A mudança da base de cálculo para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva. 30/03/21 – A Terceira Turma…
Empresa de alimentos de Santa Catarina deverá indenizar empregada por ter desenvolvido doença ocupacional
Para desembargadores, cumprir normas legais não isenta empregador de responsabilidade em caso de doença relacionada ao trabalho 29/03/2021 –…
Aviso prévio trabalhado de terceirizados dispensados ao fim do contrato não pode superar 30 dias
O aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente. 09/03/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior…
Trabalhadores obtêm decisões favoráveis em relação à gratuidade de justiça
As decisões são da 6ª Turma. 16/03/21 – Em dois julgamentos recentes, a Sexta Turma do Tribunal Superior do…
Justiça determina cobrança de energia elétrica limitada ao consumo
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Campinas,…
Empresário consegue redução de aluguel até economia normalizar
A redução vale até que a atividade econômica, pelos indicadores oficiais, retome o mesmo nível de atividade antes do…
Motoboy não consegue vínculo de emprego com empresa ligada ao Ifood
Segundo a juíza que analisou o caso, não havia requisitos para a caracterização do vínculo, tais como a pessoalidade…
Banco Bv não pagará horas a trabalhadora que exercia atividade externa
Magistrada ressalta que o contexto fático corrobora com a tese apresentada pelo banco BV. O Banco BV não terá de…
Detalhes da reforma trabalhista: as três prescrições da CLT
A Lei 13.467/2017 trouxe diversas mudanças à legislação trabalhista que ainda precisam de maior reflexão. Nesta semana, abordarei algumas…
Empregada que ofendeu colegas de trabalho tem justa causa mantida
Os magistrados da 2ª turma do TRT da 2ª região mantiveram, por unanimidade de votos, decisão de 1º grau…
Justiça condena empresa por não entregar cadeira de rodas a comprador
O irmão e curador de um portador de paralisia cerebral vai receber R$ 3 mil de uma fabricante de cadeira…
Trabalhador que foi transferido de local consegue rescisão indireta
Funcionário de uma indústria de bebidas conseguiu a rescisão indireta do seu contrato de trabalho após ter sido transferido…
Supremo afasta TR para correção de dívidas trabalhistas e modula efeitos
Segundo o entendimento da Corte, até que seja aprovado um projeto de lei no Congresso sobre o tema, devem…
Fux derruba decisão e proibição de venda de bebida alcoólica em SP volta a valer
A competência da União para legislar sobre assuntos de interesse geral não afasta a incidência das normas estaduais…
Por garantir que não demitiria na epidemia, Itaú terá que reintegrar empregada
As declarações unilaterais de vontade têm caráter vinculante. Assim, as empresas não podem fazer exposições publicas no sentido…
TJ-SP suspende decreto que proibia venda de bebidas alcoólicas após as 20h
Em caráter liminar, o desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu suspender o decreto…
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STJ aplica Lei Maria da Penha em crime cometido pelo neto da patroa contra empregada
O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao…
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Tam deve pagar adicional de insalubridade máximo por limpeza de banheiros de aviões.
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TRT-1 reconhece vínculo de enfermeira que trabalhava sob subordinação a hospital
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Pessoa com deficiência dispensada sem justa causa na pandemia será reintegrada.
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